Términos y condiciones

Atualizado a 6 de junho de 2018

1. OBJETIVO DO CONTRATO: Através deste contrato a Eu Reabilito compromete-se a realizar a instalação e / ou montagem dos materiais previamente adquiridos pelo cliente através da Página Web da Eu Reabilito, bem como a execução das obras de reforma em relação ao projeto selecionado pelo cliente através dos mesmos canais.

2. EXECUÇÃO MATERIAL DOS TRABALHOS: A execução material dos trabalhos descritos na cláusula anterior contratados pelo Cliente será confiada pela Eu Reabilito a profissionais qualificados especialmente selecionados de acordo com as características do projeto a ser executado. A Eu Reabilito escolherá livremente esses profissionais com base nas características do projeto, o sítio onde o trabalho será realizado e a disponibilidade dos profissionais no momento.

3. INÍCIO DOS TRABALHOS: O início dos trabalhos ocorrerá assim que as características do projeto e a disponibilidade dos profissionais responsáveis por eles permitirem.

4. PRAZO DE EXECUÇÃO: A execução destes serviços realizar-se-á seguindo o planeamento contido no projeto. Em qualquer caso, esse planeamento é meramente uma estimativa, tendo sido calculado com base nos valores médios de acordo com o tipo de projeto, a sua localização geográfica. Sem que uma alteração nos mesmos por motivos alheios ao controlo da Eu Reabilito ou do profissional designado venha a ser responsabilidade da Eu Reabilito.

5. PREÇO: O preço deste contrato é definido pelo custo dos serviços de montagem e / ou instalação e / ou execução do projeto contratado pelo Cliente. Indicar-se-á o preço no final da configuração do projeto, de acordo com as características do mesmo e as informações fornecidas pelo Cliente.

6. FORMA DE PAGAMENTO: Uma vez que o preço tenha sido determinado, a página web ou a aplicação móvel encaminharão o cliente para o portal de pagamento do banco designado para a sua realização.

7. PERFEIÇÃO CONTRATUAL: Entender-se-á que o contrato foi aceite e aperfeiçoado em todos os seus efeitos e por ambas as partes, quando o pagamento tenha sido feito pelo Cliente através do sistema descrito na cláusula anterior. Assim que o contrato tenha sido aperfeiçoado, não se aceitará modificação, exceto aquelas que são indispensáveis para a execução das obras.

8. PERÍODO DE DESISTÊNCIA: O Cliente pode desistir livremente do contrato dentro de 14 dias corridos após o seu aperfeiçoamento, sem penalidade ou qualquer custo, desde que o trabalho não tenha sido iniciado. Se o trabalho tiver começado, o Cliente deverá pagar pelos trabalhos que foram executados ou estão em processo de execução.

9. SISTEMA DE TRABALHO: A Eu Reabilito será responsável pela gestão e supervisão do desempenho efetivo do trabalho realizado pelos profissionais. O profissional encarregado da execução das obras recebe instruções exclusivamente da Eu Reabilito, e o Cliente não pode modificar as características do projeto sem o consentimento expresso da Eu Reabilito. Em caso de qualquer discrepância quanto à execução dos trabalhos em relação à Lex Artis ou às normas legais aplicáveis, o Cliente deve informar imediatamente a Eu Reabilito para que esta possa gerir com o profissional a solução do problema.

10. FATURAÇÃO: Uma vez que o Cliente tenha pagado pelo trabalho de instalação e / ou montagem e / ou renovação de acordo com as modalidades estabelecidas na cláusula 4, a Eu Reabilito emitirá a fatura correspondente para esses conceitos, a qual será independente da fatura ou faturas que forem necessárias emitir em relação aos materiais previamente adquiridos pelo Cliente.

11. DOCUMENTAÇÃO: Quando concluir a instalação e / ou montagem e / ou reforma, a Eu Reabilito entregará ao cliente toda a documentação técnica e / ou certificações que possam ser apropriadas e que, por qualquer motivo, não tenha sido possível entregar anteriormente.

12. OBRIGAÇÕES DA Eu Reabilito: Através deste contrato a Eu Reabilito obriga-se a:

13. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE: por meio deste contrato, o Cliente é obrigado a:

14. PERÍODO DE GARANTIA: Os períodos de garantia serão os seguintes:

15. RESPONSABILIDADE DA Eu Reabilito: A Eu Reabilito será responsável perante o Cliente pela instalação e / ou montagem e / ou execução do projeto de reforma, de acordo com os requisitos legais e regulamentares, dependendo do tipo e das características do trabalho contratado. A Eu Reabilito não será responsável por defeitos de construção e / ou outros defeitos ocultos existentes no lugar da obra que possam ser revelados com a execução do projeto de reforma.

16. RESOLUÇÃO DO CONTRATO: Este contrato pode ser rescindido:

Em caso de inadimplemento por qualquer uma das partes, antes de rescindir o contrato, a parte que alegar a existência do incumprimento e a rescisão do contrato deve notificar à parte não cumpridora e conceder um prazo de 5 dias para sanar a violação. A resolução deve ser comunicada à outra parte por qualquer meio que deixe um registo do seu conteúdo e também a receção.

17. PROTECÇÃO DE DADOS: A Eu Reabilito, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante RGPD), informa ao Cliente que os dados pessoais facilitados ou fornecidos por ele como consequência da assinatura deste contrato inserir-se-ão em um ficheiro automatizado, de propriedade da Integral Servicios Técnicos Integrales para la Reforma y Adecuación, S.L., consentindo o Cliente expressamente, mediante assinatura deste contrato, à incorporação e tratamento dos referidos dados, sendo a sua finalidade uma adequada gestão da relação contratual. A Eu Reabilito compromete-se a processar os dados de acordo com os princípios e propósitos estabelecidos no RGPD, estabelecendo as medidas necessárias para garantir a sua segurança. Este compromisso permanecerá em vigor após o término da relação contratual entre o Cliente e a Eu Reabilito e enquanto os dados permanecerem nos ficheiros da Eu Reabilito. O Cliente, na sua qualidade de titular dos direitos, pode aceder, retificar, suprimir, limitar o tratamento, a portabilidade e a oposição em relação aos dados facilitados, bem como todos os direitos que possam ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Para exercer os seus direitos, o Cliente pode entrar em contacto com a Eu Reabilito através dos canais expressamente previstos para esse fim na sua página web ou por e-mail para o endereço de e-mail info@Eu Reabilito.com. A Eu Reabilito, como parte do grupo BigMat, poderá fornecer os dados do Cliente para o restante das sociedades parte do grupo, quando houver um interesse legítimo por parte da pessoa responsável pelos dados, ou no interesse do cliente quando este assim o solicitar. Para a execução dos trabalhos encomendados através deste contrato, a Eu Reabilito fornecerá os dados necessários ao profissional ou profissionais encarregados dos mesmos.

18. LEI APLICÁVEL: Este contrato é regido pelo sistema legal atual e aplicável em todos os momentos no Estado espanhol e será interpretado de acordo com a jurisprudência dos tribunais da Espanha e da União Europeia.

19. JURISDIÇÃO: Independentemente da condição, ou não, de consumidor do cliente, ambas as partes concordam em se submeter às autoridades judiciárias e tribunais do domicílio do Cliente.